POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – 6º RGI DO RECIFE

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — disciplina o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

No âmbito dos serviços extrajudiciais, a matéria também é regulada pelo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023.

O titular possui direitos sobre seus dados pessoais. Por essa razão, o 6º Registro de Imóveis do Recife adota diretrizes para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, conservação e eliminação de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a LGPD, com o Provimento CNJ nº 149/2023, com o Provimento CNJ nº 213/2026, com a legislação dos registros públicos, com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco e com as demais normas aplicáveis.

Informações mais detalhadas sobre os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, os prazos de conservação e os direitos dos titulares estão disponíveis na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados – Público Externo.

 

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

A publicidade integra a natureza e a finalidade dos serviços notariais e registrais, conforme a Lei nº 8.935/1994 e a Lei nº 6.015/1973. O compartilhamento de informações e dados pessoais ocorre quando necessário à prática dos atos registrais, ao cumprimento de obrigações legais ou normativas e ao exercício regular das atribuições da serventia.

Os dados pessoais poderão ser utilizados, entre outras finalidades, para:

• qualificação das partes nos atos relativos ao registro;
• recebimento e envio de documentos eletrônicos;
• solicitação de atos e emissão de certidões;
• consulta e acompanhamento de protocolos e títulos;
• consulta de editais eletrônicos;
• agendamento de atendimento presencial;
• emissão e consulta de selos digitais;
• emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI;
• cumprimento das obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• envio de informações a órgãos públicos e centrais de serviços eletrônicos, quando previsto em lei ou norma;
• atendimento às solicitações dos titulares de dados pessoais, nos limites da LGPD e das normas aplicáveis aos registros públicos.

 

CONTROLE E SEGURANÇA

O 6º Registro de Imóveis do Recife adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais e à preservação da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações, observados os requisitos de segurança da informação estabelecidos pelos Provimentos CNJ nº 149/2023 e nº 213/2026.

O acesso às áreas restritas do site é realizado mediante credenciais individuais. O usuário é responsável pela guarda e pelo uso adequado de seu login e senha, não devendo compartilhá-los com terceiros.

Nosso site utiliza os “Cookies” que são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade e não poderão ser desativados pois impossibilitam a navegação e utilização de nosso portal.

Caso o usuário deseje, poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.

O Cartório emprega medidas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos para preservar a segurança e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

O site poderá conter links ou recursos de terceiros. O conteúdo, as práticas e as políticas de privacidade desses ambientes são de responsabilidade de seus respectivos administradores, recomendando-se ao usuário que consulte as condições aplicáveis antes de fornecer dados pessoais.

 

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS NO 6RGI

CONTROLADOR: Oficial Registrador, Roberto Lúcio de Souza Pereira.

Endereço: Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 2939, Sala 603, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-000.

ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Melina Lyra Consultoria, inscrita no CNPJ sob o nº 42.388.609/0001-20, representada por Melina Lyra.

 

CANAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Para esclarecimentos, comunicações relacionadas à privacidade ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato pelo e-mail:

edados@6rirecife.com.br

As solicitações serão analisadas conforme a LGPD, o Provimento CNJ nº 149/2023 e as normas aplicáveis aos serviços registrais.

O atendimento ao titular não substitui a expedição de certidão e não possui força certificante. Informações sujeitas à publicidade registral ou que dependam da análise dos assentamentos da serventia serão fornecidas pelos meios próprios e mediante a prática do ato correspondente.

Consulte também a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados – Público Externo no link abaixo:

LINK DE ACESSO

Relatório de Transparência emitido pelo Sistema de Controle da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais – SICASE – nos termos do Art. 6º, § 3º, Res. 215/CNJ.

Resolução 215 do CNJ – Transparência – Mensal

 

Clique aqui para baixar

No link abaixo há um pequeno tutorial sobre a utilização da plataforma para envio do seu E-PROTOCOLO!

https://www.youtube.com/watch?v=svpXhT5O-rE

O envio eletrônico de um título permite que, SEM COMPARECER NENHUMA VEZ AO CARTÓRIO, o usuário receba, ao final, a certidão digital da matrícula do imóvel, contendo o ato de registro/averbação solicitado.

O envio eletrônico de arquivos é feito pelo portal da Central Eletrônica do Registro de Imóveis:

https://registradores.onr.org.br/eProtocolo/DefaultAC.aspx

Para saber mais sobre o formato do arquivo, tipos de assinaturas digitais aceitas, consulte o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça –  Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra) – Provimento Nº 149 de 30/08/2023 – a partir do Art. 208.

que pode ser enviado pelo E-PROTOCOLO, pesquise pelo Provimento 94 do CNJ, Art. 4º § 1º e, também, pelo Decreto Federal 10.278/2020.

Consulte, também, mais informações e manuais no site da Central de Registro de Imóveis eletrônico – https://registradores.onr.org.br 

 

 

Digitalize o seu título (escritura pública, contrato particular (incluir o imposto pago), carta de sentença judicial etc) e envie o arquivo PDF para o email recepcao@6rirecife.com.br. 

Informe o nome e o CPF/CNPJ do interessado para ser incluído no sicase a ser elaborado.

 

O Orçamento para o Registro de Imóveis não é tão simples! Depende da data do título, do valor declarado pelas partes, do valor fiscal definido pelo Poder Público, da natureza jurídica do ato a ser praticado (Registro ou averbação  – com ou sem conteúdo econômico) e, ainda, a quantidade de atos que serão praticados.

Por isso, disponibilizamos essa ferramenta de auxílio para a obtenção do ORÇAMENTO INICIAL do registro do seu título.

É importante dizer que o orçamento que será feito para o registro do seu título não pode prever a eventual necessidade de outros atos que podem ser imprescindíveis para o registro pretendido.

 

 

 

Os valores são fixados, nos termos da Lei Estadual 11.404/96, conforme TABELA “E” – Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis, disponível no site do TJPE – www.tjpe.jus.br.

Os valores das certidões variam de acordo com a espécie de Certidão solicitada, quantidade de folhas e data de abertura da matrícula. Os valores dos atos de registro e averbação também são cobrados pela espécie de título, com ou sem conteúdo financeiro e, ainda, de acordo com o valor declarado do negócio pelas partes e o valor avaliado para fins tributários pelo Poder Público.

                                                         

• TABELA EMOLUMENTOS

Qualquer protocolo de Registro pode ser acompanhado AQUI em nosso site, informando o número do protocolo.

Da mesma maneira, é possível consultar AQUI  o seu protocolo Certidão.

Para maior facilidade do usuário, o nosso sistema operacional envia e-mails informando a fase dos protocolos em andamento.

Você também pode entrar em contato conosco pelo telefone (81) 34230410, ou (81) 997140337 (whatsapp) e, ainda, pelo email de contato contato@6rirecife.com.br

Sim, qualquer ato de registro ou averbação já pode ser praticado no 6º Ofício, desde que o imóvel pertença à nossa área de atuação. Consulte AQUI e confira os bairros que pertencem ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Recife.

Ao dar entrada no seu pedido de registro/averbação de imóvel ainda matriculado no 2º Ofício, já é possível solicitar, por aqui mesmo, a necessária certidão digital do 2º Ofício para a abertura de matrícula no 6º Ofício.

 

Sim! Acesse o link abaixo:

https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd

Nessa página, o usuário utiliza o formulário para fazer seu pedido por informações sobre a existência de eventuais dados pessoais no ofício de Registro de Imóveis desejado. Na resposta, o cartório irá indicar as informações que são obtidas mediante a expedição de certidão, nos termos da Lei 6015/73 e as que, eventualmente, apenas integram informações de cadastro.

No referido link, você verá um formulário conforme a imagem abaixo: