POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – 6º RGI DO RECIFE

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — disciplina o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.

No âmbito dos serviços extrajudiciais, a matéria também é regulada pelo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023.

O titular possui direitos sobre seus dados pessoais. Por essa razão, o 6º Registro de Imóveis do Recife adota diretrizes para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, conservação e eliminação de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a LGPD, com o Provimento CNJ nº 149/2023, com o Provimento CNJ nº 213/2026, com a legislação dos registros públicos, com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco e com as demais normas aplicáveis.

Informações mais detalhadas sobre os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, os prazos de conservação e os direitos dos titulares estão disponíveis na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados – Público Externo.

COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

A publicidade integra a natureza e a finalidade dos serviços notariais e registrais, conforme a Lei nº 8.935/1994 e a Lei nº 6.015/1973. O compartilhamento de informações e dados pessoais ocorre quando necessário à prática dos atos registrais, ao cumprimento de obrigações legais ou normativas e ao exercício regular das atribuições da serventia.

Os dados pessoais poderão ser utilizados, entre outras finalidades, para:

• qualificação das partes nos atos relativos ao registro;
• recebimento e envio de documentos eletrônicos;
• solicitação de atos e emissão de certidões;
• consulta e acompanhamento de protocolos e títulos;
• consulta de editais eletrônicos;
• agendamento de atendimento presencial;
• emissão e consulta de selos digitais;
• emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI;
• cumprimento das obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• envio de informações a órgãos públicos e centrais de serviços eletrônicos, quando previsto em lei ou norma;
• atendimento às solicitações dos titulares de dados pessoais, nos limites da LGPD e das normas aplicáveis aos registros públicos.

CONTROLE E SEGURANÇA

O 6º Registro de Imóveis do Recife adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais e à preservação da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações, observados os requisitos de segurança da informação estabelecidos pelos Provimentos CNJ nº 149/2023 e nº 213/2026.

O acesso às áreas restritas do site é realizado mediante credenciais individuais. O usuário é responsável pela guarda e pelo uso adequado de seu login e senha, não devendo compartilhá-los com terceiros.

Nosso site utiliza os “Cookies” que são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade e não poderão ser desativados pois impossibilitam a navegação e utilização de nosso portal.

Caso o usuário deseje, poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.

O Cartório emprega medidas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos para preservar a segurança e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

O site poderá conter links ou recursos de terceiros. O conteúdo, as práticas e as políticas de privacidade desses ambientes são de responsabilidade de seus respectivos administradores, recomendando-se ao usuário que consulte as condições aplicáveis antes de fornecer dados pessoais.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS NO 6RGI

CONTROLADOR: Oficial Registrador, Roberto Lúcio de Souza Pereira.

Endereço: Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 2939, Sala 603, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52020-000.

ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Melina Lyra Consultoria, inscrita no CNPJ sob o nº 42.388.609/0001-20, representada por Melina Lyra.

CANAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Para esclarecimentos, comunicações relacionadas à privacidade ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular poderá entrar em contato pelo e-mail:

edados@6rirecife.com.br

As solicitações serão analisadas conforme a LGPD, o Provimento CNJ nº 149/2023 e as normas aplicáveis aos serviços registrais.

O atendimento ao titular não substitui a expedição de certidão e não possui força certificante. Informações sujeitas à publicidade registral ou que dependam da análise dos assentamentos da serventia serão fornecidas pelos meios próprios e mediante a prática do ato correspondente.

Consulte também a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados – Público Externo no link abaixo:

LINK DE ACESSO